Conselho Geral

 COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO

Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, garantindo a representatividade e participação da comunidade educativa, no respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

De acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, ao Conselho Geral compete:

• Eleger o respetivo Presidente, de entre os seus membros, à exceção do representante dos alunos;
• Eleger o Diretor, nos termos do artigo 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho e da Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho;
• Aprovar o Projeto Educativo do Agrupamento e acompanhar e avaliar a sua execução;
• Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento;
• Aprovar os Planos Anual e Plurianual de Atividades;
• Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades;
• Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
• Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
• Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;
• Aprovar o relatório de contas de gerência;
• Apreciar os resultados do processo de Avaliação Interna do Agrupamento;
• Pronunciar-se sobre os critérios de organização de horários;
• Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;
• Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
• Definir os critérios para a participação do Agrupamento em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;
• Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Atividades;
• Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do Diretor;
• Decidir os recursos que lhe são dirigidos;
• Aprovar o mapa de férias do Diretor.
• Elaborar o regimento de funcionamento específico do Conselho Geral nos primeiros trinta dias após o início do seu mandato;
• Autorizar, mediante proposta do Diretor, a constituição de assessorias técnico pedagógicas;
• Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no Regulamento Interno do Agrupamento.
• O Presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.
• Para os efeitos do disposto na alínea b) do nº 1, o Conselho Geral designa uma comissão, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.
• No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da instituição educativa e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projeto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Atividades.
• O Conselho Geral pode constituir uma comissão permanente, na qual delega as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento entre as suas reuniões ordinárias.
• A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.

 O Conselho Geral integra representantes do Pessoal Docente, dos Pais e Encarregados de Educação, do Pessoal Não Docente, dos Alunos, do Município e da Comunidade Local.

• O Conselho Geral é composto por vinte e um membros, assim distribuídos:
  1. Sete membros em representação do Corpo Docente, pertencentes aos quatro níveis de ensino;
  2. Dois membros em representação do Corpo Não Docente do Agrupamento;
  3. Cinco membros em representação dos Encarregados de Educação dos vários níveis de ensino;
  4. Três membros em representação da Autarquia, designado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
  5. Três representantes da Comunidade Local;
  6. Um Representante dos Alunos quando maior de dezasseis anos;
• O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.