Agrupamento de Escolas do Forte da Casa
O Agrupamento de Escolas do Forte da Casa (AEFC) está empenhado na proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os membros da comunidade educativa, assegurando o seu tratamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), bem como com a restante legislação nacional aplicável.
Responsável pelo Tratamento de Dados
O Agrupamento de Escolas do Forte da Casa é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das suas competências e atribuições legais.
Finalidade da Recolha e Tratamento dos Dados
Os dados pessoais fornecidos pelos alunos, encarregados de educação, trabalhadores, fornecedores e demais utilizadores dos serviços do Agrupamento são tratados exclusivamente para:
- Gestão da atividade educativa e administrativa;
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
- Prestação dos serviços educativos e de apoio à comunidade escolar;
- Gestão de processos académicos, administrativos e financeiros;
- Comunicação institucional através de telefone, correio eletrônico, SMS ou outros meios adequados;
- Garantia da segurança e do regular funcionamento dos serviços.
Partilha de Dados Pessoais
Os dados pessoais poderão ser comunicados a entidades públicas ou privadas quando tal resulte de obrigação legal, regulamentar ou contratual, designadamente a organismos da Administração Pública, entidades tutelares, autoridades judiciais, forças de segurança ou outras entidades legalmente competentes.
Sempre que o tratamento seja realizado por entidades subcontratadas, o AEFC assegurará a existência das garantias necessárias para a proteção dos dados pessoais, nos termos exigidos pelo RGPD.
Confidencialidade e Segurança
O acesso aos dados pessoais é limitado aos trabalhadores e colaboradores que deles necessitem para o exercício das suas funções, encontrando-se todos sujeitos aos deveres de confidencialidade e sigilo profissional legalmente aplicáveis.
O Agrupamento adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos e de acordo com os prazos legalmente estabelecidos para a sua conservação e arquivo.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados têm o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Solicitar o apagamento dos dados, quando legalmente admissível;
- Limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados;
- Solicitar a portabilidade dos dados, nos casos legalmente previstos;
- Retirar o consentimento, sempre que o tratamento se baseie nessa condição.
Reclamações
Os titulares dos dados podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de outra autoridade de controlo competente, caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação em vigor.
Contacto para Questões Relacionadas com a Proteção de Dados
Para qualquer esclarecimento sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou sobre a presente Política de Privacidade, poderá contactar o Agrupamento de Escolas do Forte da Casa através dos contactos institucionais disponíveis ou a Encarregada de Proteção de Dados:
E-mail: csa@aefc.edu.pt
O Agrupamento de Escolas do Forte da Casa compromete-se a rever periodicamente esta Política de Privacidade, garantindo a sua atualização sempre que se verifiquem alterações legislativas ou procedimentais relevantes.